e-SIC (beta version 1.0)

Bem-vido ao sistema eletrônico do serviço de acesso a informação ao cidadão

Por meio do SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do poder executivo municipal, conforme determina a Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação – LAI.

Após Cadastrado o usuário, para receber detalhes do pedido de informação, será exigido o usuário e senha para ter acesso ao sistema.

O seu pedido de informação deverá ser processado no prazo de 20 (vinte) dias, conforme estabelecido no art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme dispõe o art. 11, § 2º, da referida Lei. A situação do seu pedido poderá ser verificada, sempre que desejar, através do Usuário e Senha . Na hipótese de seu pedido não ser respondido dentro do prazo acima citado, o sistema disponibilizará por 10 (dez) dias, contados da data limite para a resposta, botão para apresentação de recurso denominado reclamação, dirigido à autoridade responsável pelo monitoramento da aplicação da Lei de Acesso à Informação no órgão ou entidade, conforme previsto no artigo 22 do Decreto 7.724/2012. Uma vez respondido o pedido, é possível interpor recurso, também no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o pedido foi respondido, conforme previsto no capítulo do artigo 21 do Decreto 7.724/2012.

Os pedidos podem ser feitos:

  • Via eletrônica pelo E-SIC
  • Via Telefone (XX)XXXXX-XXXX Ex: Maria
  • Pessoalmente na estrutura física do SIC
    • Endereço: Rod. Almeirim Panaicá, 510 - Centro - CEP:68.230-000 Almeirim -PA
    • Horário: Horário: 08:00h as 14:00h