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LEI MUNICIPAL-151.1992 - REG. JURÍDICO ADM. DOS SERVIDORES (COM ALTERAçõES DO PROJETO)
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LEI MUNICIPAL-151.1992 - REG. JURÍDICO ADM. DOS SERVIDORES (COMPILADA)
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LEI MUNICIPAL-435.1995 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL
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LEI MUNICIPAL-464.1995 - PLANO GERAL DE CARGOS E CARREIRAS DO EXECUTIVO (COMPILADA)
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LEI MUNICIPAL-464.1995 - PLANO GERAL DE CARGOS E CARREIRAS DO EXECUTIVO (CONSOLIDADA)
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LEI MUNICIPAL-464.1995 - PLANO GERAL DE CARGOS E CARREIRAS DO EXECUTIVO
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LEI MUNICIPAL-552.2001 - ALTERA O PLANO E CARGOS E CARREIRAS DO EXECUTIVO E DO IPMA
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LEI MUNICIPAL-623.2001 - CONSELHO MUNIC. DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL (TEXTO COMPILADO)
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LEI MUNICIPAL-623.2001 - CONSELHO MUNIC. DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL
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LEI MUNICIPAL-666.2002 - ORGANIZAÇÃO ADM., POL. DE ASSIST. SOCIAL, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
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LEI DAS LICITAçõES 8666-1993
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