Tipos Nomes Ações
LEI MUNICIPAL-1063.2010 - LOA-2010 (EDITADA APóS REJEIçãO DO VETO)
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LEI MUNICIPAL-1063.2010 - LOA-2010
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LEI MUNICIPAL-1064.2010 - UTILIDADE PÚBLICA, ASSEMBLÉIA DE DEUS MTD
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LEI MUNICIPAL-1065.2010 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - SIM
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LEI MUNICIPAL-1066.2010 - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
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LEI MUNICIPAL-1067.2010 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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LEI MUNICIPAL-1068.2010 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
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LEI MUNICIPAL-1069.2010 - PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (TABELA)
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LEI MUNICIPAL-1069.2010 - PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (TEXTO)
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LEI MUNICIPAL-1070.2010 - ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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LEI MUNICIPAL-1071.2010 - FERIADOS MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL-1072.2010 - CRIA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL (COMDEC)
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LEI MUNICIPAL-1073.2010 - AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PMCMV
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LEI MUNICIPAL-1074.2010 - ALTERAÇÃO DO CONSELHO FUNDEB
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LEI MUNICIPAL-1075.2010 - ALTERAÇÃO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE
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LEI MUNICIPAL-1076.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRENO - DIENE DE SOUZA MEDEIROS
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LEI MUNICIPAL-1077.2010 - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL-1078.2010 - INSTITUI O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL-1079.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - RAIMUNDO PINTO LEÃO
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LEI MUNICIPAL-1080.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - FRANCISCO DE ASSIS SOUZA
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LEI MUNICIPAL-1081.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - MARIA BALIEIRO DA GAMA
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LEI MUNICIPAL-1082.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - MARIA EROTILDE COSTA PINTO
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LEI MUNICIPAL-1083.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - MARIA DE JESUS DOS ANJOS ALBUQUERQUE
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LEI MUNICIPAL-1084.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - MARIA IVONE CORRÊA DIAS
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LEI MUNICIPAL-1085.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - ANTONIO CORRÊA GOMES
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LEI MUNICIPAL-1086.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - MARIA DO SOCORRO PINTO PEREIRA
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LEI MUNICIPAL-1087.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - ELIETE BATISTA DOS SANTOS
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LEI MUNICIPAL-1088.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - MARIA PIEDADE SOARES DOS SANTOS
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LEI MUNICIPAL-1089.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - ISMAEL BATISTA DOS SANTOS
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LEI MUNICIPAL-1090.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - FRANCINEIDE CASTRO DOS SANTOS
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LEI MUNICIPAL-1091.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - UBIRANILDA DOS SANTOS TAVARES
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LEI MUNICIPAL-1092.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - WALDENIRA FERREIRA DE MORAES
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LEI MUNICIPAL-1093.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - ADRIANA ALVES DE SOUZA
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LEI MUNICIPAL-1094.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA
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LEI MUNICIPAL-1095.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - WILSON CAVALHEIRO LOBATO
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LEI MUNICIPAL-1096.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - JACITA DOS SANTOS GOMES
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LEI MUNICIPAL-1097.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA
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LEI MUNICIPAL-1098.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - ISAURA CALDEIRA PEREIRA
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LEI MUNICIPAL-1099.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - MARIA ROSINEIDE TOSCANO MARTINS
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LEI MUNICIPAL-1100.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - ALZIRA ALBUQUERQUE LIMA
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LEI MUNICIPAL-1101.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - MARIA CELINA DA SILVA BARROS
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LEI MUNICIPAL-1102.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - LEONILDA SALES DE LIMA
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LEI MUNICIPAL-1103.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - ABIMAEL DE ALBUQUERQUE LIMA
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LEI MUNICIPAL-1104.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - IVANIRA DO SOCORRO FONSECA LOPES
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LEI MUNICIPAL-1105.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - NATAN MENDES DA SILVA
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LEI MUNICIPAL-1106.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - NAIA MARIA DO AMARAL BARBOSA
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LEI MUNICIPAL-1107.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - RUTH HELENA BARBOSA NONATO
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LEI MUNICIPAL-1108.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - DAYSE MARY OLIVEIRA DE SOUSA MPUMUJE
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LEI MUNICIPAL-1109.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA
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LEI MUNICIPAL-1110.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - MARICELIA ARAÚJO GUIMARÃES
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LEI MUNICIPAL-1111.2010 - LDO 2011
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LEI MUNICIPAL-1112.2010 - EXTINÇÃO FUNVALE
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LEI MUNICIPAL-1113.2010 - REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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LEI MUNICIPAL-1114.2010 - INSTITUI A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL-1115.2010 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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LEI MUNICIPAL-1116.2010 - JUNTA ADM. DE REC. DE INFRAÇÃO (JARI)
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LEI MUNICIPAL-1117.2010 - ALTERAÇÃO DO CONSELHO RURAL
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LEI MUNICIPAL-1118.2010 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES
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LEI MUNICIPAL-1119.2010 - OUVIDORIA MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL-1120.2010 - CÓDIGO DE CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL-1121.2010 - COMPRA E VENDA DE TERRA - ANTÔNIO DA LUZ MACHADO FREIRE
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LEI MUNICIPAL-1122.2010 - ALTERAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE TERRENO - VIVO
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LEI MUNICIPAL-1123.2010 - TAXAS AMBIENTAIS
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LEI MUNICIPAL-1124.2010 - PODER DE POLÍCIA MEIO AMBIENTE
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LEI MUNICIPAL-1125.2010 - DESAPROPRIAÇÃO (ATERRO SANITáRIO)
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LEI MUNICIPAL-1126.2010 - LOA 2011
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LEI MUNICIPAL-1126.2010 - LOA 2011
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LEI MUNICIPAL-1127.2010 - REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE ACS E ACE
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LEI MUNICIPAL-1128.2010 - CÓDIGO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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LEI Nº 1128 CóDIGO VIGILâNCIA SANTITáRIA
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LEI MUNICIPAL-1129.2010 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
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