Secretaria Especial de Controle Interno (SECIN)

Nome: Antônio José Barros de Oliveira
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 Horas
Endereço: Rodovia Almeirim Panaicá, nº 510 – Cep: 68.230-000 (Bairro: Centro)
Telefone: (93) 9 8115-1488
E-mail:
Competência: Tem por finalidade a atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, eficiência, eficácia, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições: I- avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II- viabilizar o alcance das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão nos Órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; III- comprovar a legitimidade dos atos de gestão; IV- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; V- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; VI- realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; VII- supervisionar as medidas adotadas pelos poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/2000; VIII- tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no Art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; IX- efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC n° 101/2000; X- realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo Municipal, inclusive no que se refere ao alcance de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, relatar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará; XI- cientificar a(s) autoridade(s) responsável (is) quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal.


Função/Local:Departamento de Controle Interno
Nome:
Horário de Atendimento: 
08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 Horas
Endereço: 
Rodovia Almeirim Panaicá, nº 510 – Cep: 68.230-000 (Bairro: Centro)
Telefone:
 (93) 9 8115-1488
E-mail:
Competência: 
Compete ao Departamento de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições previstas nesta Lei. § 1° Para o cumprimento das atribuições previstas no “caput”, o Departamento de Controle Interno: I – determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados; II – disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades; III – utilizar-se-á de técnicas de controle e dos princípios de controle interno da Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria; IV – regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Coordenação sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal; V – emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; VI – verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município; VII – opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força da legislação; VIII – criará condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município; IX – concentrará as consultas a serem formuladas pelos integrantes do Sistema de Controle Interno; X – responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos integrantes do Sistema de Controle Interno. § 2° O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 da LC n° 101/2000, além do contador e do secretário responsável pela administração financeira, será assinado pelo Secretário Especial de Controle Interno, após a análise do Departamento de Controle Interno.
§ 3° O chefe do Departamento de Controle Interno cientificará o Secretário Especial de Controle Interno e este ao chefe do Poder Executivo, mensalmente, sobre o resultado das suas atividades, cujo relatório deverá conter, no mínimo: I – as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município; II – resultado da apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; III – avaliação do desempenho das entidades da administração direta e indireta do Município; § 4° Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Departamento de Controle Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimento sobre os fatos levantados.
§ 5° Não havendo a regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios. § 6° Em caso de não tomada de providências pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para a regularização da situação apontada como irregular ou ilegal, a Secretaria Especial de Controle Interno comunicará o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, sob pena de responsabilidade solidária. § 7° A tomada de contas dos administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo poderá ser organizada pela Secretaria Especial de Controle Interno, devendo constar da tomada ou prestação de contas de que trata este parágrafo relatório resumido da Secretaria Especial de Controle Interno sobre as contas tomadas ou prestadas.

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