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- LEI Nº 1454/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 (Estabelece critérios tecnicos de merito e desempenho para nomeação de Diretor e Vice-diretor das Escolas de Ensino Fundamental e Infantil do Municipio de Almeirim-PA e da outras providencias)
Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI Nº 1449/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almeirim, Estado do Pará, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988 e dá outras providências)»Lei Municipal nº 1449 – 2023 – Estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar – CMDCA – Oficial
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