LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Raquel Brito de Alho Rodrigues
  • Endereço: Rodovia Almeirim Panaica nº 510
  • Fone: (93) 99652-3680
  • Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00 – Segunda-Feira à Sexta-Feira
  • E-mail: gabinete@almeirim.pa.gov.br

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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