Legislação de Pessoal do Município

LEI Nº 1369/2017, DE 20 DE JANEIRO DE 2017: Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1361/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016: Altera plano geral.

LEI Nº 1203/2012, DE 23 DE JANEIRO DE 2012: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Trabalhadores da Educação

LEI Nº 1057/2009, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009: Institui o Plano de Carreira e Remuneração do servidores da Secretaria Executiva de Saúde.

LEI Nº 1056/2009, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009: Plano Geral de Cargos e Carreiras.


Acessibilidade
Acessibilidade