LEI Nº 1462/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento de Conselho Escolar das Escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil e Fórum de Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Almeirim e dá outras providências)
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