Regulamenta a transmissão de cargo do Prefeito no caso de licença ou impedimento de que trata o art. 79 da Lei Orgânica do Município de Almeirim e dá outras providências.
LEI Nº 1200/2011, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Regulamenta a transmissão de cargo do Prefeito no caso de licença ou impedimento de que trata o art. 79 da Lei Orgânica do Município de Almeirim e dá outras providências.
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