LEI Nº 1453/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, altera as tabelas de referências salariais, dos servidores municipais da Secretaria Executiva de Saúde do Município de Almeirim – PA, contidos nos Anexos I da Lei N° 1057, de 1° de outubro de 2009 e dá outras providências)

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